HC 1014122 - DECISAO

HC 1014122 - DECISAO

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame do mérito não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a habitualidade delitiva do paciente e o valor da coisa subtraída (R$ 200,55, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época) afastam o reconhecimento do princípio da insignificância, e a redução de pena em 1/3, ao reconhecer o furto privilegiado, foi ato discricionário e devidamente fundamentado pelo juiz de origem.

Parties
Paciente: LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Pena De Multa +1 more

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Parties

LUCIO ANDRE MARTINS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado e escolha discricionária da modalidade de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame do mérito não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a habitualidade delitiva do paciente e o valor da coisa subtraída (R$ 200,55, superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo à época) afastam o reconhecimento do princípio da insignificância, e a redução de pena em 1/3, ao reconhecer o furto privilegiado, foi ato discricionário e devidamente fundamentado pelo juiz de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido