AREsp 2998357 - DECISAO

AREsp 2998357 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1524450/RJ (teoria da apprehensio), a Turma concluiu que houve consumação do furto pela inversão da posse ainda que breve; quanto ao regime, embora a pena aplicada fosse inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa, de modo que não houve afronta às súmulas mencionadas, o que justificou conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ROMUALDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação Do Crime, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Furto Tentativa Consumação Do Crime Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA ROMUALDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento da consumação do furto e aplicação da teoria da apprehensio
  2. 2 reconhecimento da modalidade tentada versus consumada
  3. 3 fixação do regime prisional diante de pena-base no mínimo legal e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1524450/RJ (teoria da apprehensio), a Turma concluiu que houve consumação do furto pela inversão da posse ainda que breve; quanto ao regime, embora a pena aplicada fosse inferior a quatro anos, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pela consideração de antecedentes como circunstância judicial negativa, de modo que não houve afronta às súmulas mencionadas, o que justificou conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.