HC 1037457 - DECISAO

HC 1037457 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão da reincidência, maus antecedentes e habitualidade do agente, além da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta do bem; a fixação do regime fechado é justificada com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e na valoração negativa de circunstância judicial, de modo que o habeas corpus não merece concessão liminar.

Parties
Paciente: DIOGO FRANCISCO DE PAIVA RIZZARDI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DIOGO FRANCISCO DE PAIVA RIZZARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Influência da reincidência e dos maus antecedentes na aferição da insignificância e na fixação do regime inicial
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para comprovar inexpressividade da lesão jurídica

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a aplicação do princípio da insignificância foi afastada de forma fundamentada em razão da reincidência, maus antecedentes e habitualidade do agente, além da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta do bem; a fixação do regime fechado é justificada com base nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e na valoração negativa de circunstância judicial, de modo que o habeas corpus não merece concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.