REsp 2092674 - DECISAO

REsp 2092674 - DECISAO

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, pois o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e as circunstâncias do caso concreto demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, e a restituição do bem não é suficiente para afastá-lo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: ELLEN PATRÍCIA DE ALMEIDA; Recorrido: KAIQUE DE SENA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Restituição De Bens, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Concurso De Pessoas Restituição De Bens +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ELLEN PATRÍCIA DE ALMEIDA

Recorrida

KAIQUE DE SENA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena passível de reforma em sede de habeas corpus
  3. 3 se a restituição imediata e integral do bem subtraído afasta a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, pois o valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e as circunstâncias do caso concreto demonstram reprovabilidade e periculosidade suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância, e a restituição do bem não é suficiente para afastá-lo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, restabelecendo integralmente a sentença condenatória.