HC 1019398 - DECISAO

HC 1019398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento do furto privilegiado não foi debatida nem decidida na instância ordinária, de modo que a análise pela Corte configuraria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, sendo esta via processual inadequada; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a matéria deveria ser suscitada e decidida na origem por meio de embargos de declaração ou recursos próprios.

Parties
Paciente: MONICA CRISTINA SOARES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Furto Tentado, Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Tentado Furto Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

MONICA CRISTINA SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do §2º do art. 155 do CP
  2. 2 inadequação do habeas corpus para suprir omissão/devolver matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 impropriedade do writ para reexame de matéria fático-probatória e substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento do furto privilegiado não foi debatida nem decidida na instância ordinária, de modo que a análise pela Corte configuraria supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória, sendo esta via processual inadequada; nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, a matéria deveria ser suscitada e decidida na origem por meio de embargos de declaração ou recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.