AREsp 3023312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal estadual examinou detidamente o contexto probatório e considerou comprovada a materialidade e a autoria quanto a sete das transferências, decisão que demandaria o reexame de provas para ser reformada, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não restaram violados o contraditório ou direitos constitucionais que justificassem o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Ré: FABIELE LEAL FERREIRA; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Furto, Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FABIELE LEAL FERREIRA

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal estadual examinou detidamente o contexto probatório e considerou comprovada a materialidade e a autoria quanto a sete das transferências, decisão que demandaria o reexame de provas para ser reformada, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não restaram violados o contraditório ou direitos constitucionais que justificassem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.