AREsp 3012603 - ACORDAO

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A vigilância contínua e ininterrupta por funcionário do estabelecimento não configura crime impossível nos termos da Súmula 567/STJ, haja vista a possibilidade de o agente burlar a vigilância ou de falhas técnicas; e a aplicação da fração de redução pela tentativa exige valoração do iter criminis, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a redução em 1/3 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WENDERSON DE SOUZA JORDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Tentativa, Fração De Redução Pela Tentativa, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Crime Impossível Tentativa Fração De Redução Pela Tentativa Súmula 567/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WENDERSON DE SOUZA JORDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Saber se a vigilância contínua e ininterrupta por funcionário do estabelecimento comercial configura crime impossível
  2. 2 Saber se a fração de redução pela tentativa deve ser aplicada em seu grau máximo diante do estágio inicial da execução do delito

Ratio Decidendi

A vigilância contínua e ininterrupta por funcionário do estabelecimento não configura crime impossível nos termos da Súmula 567/STJ, haja vista a possibilidade de o agente burlar a vigilância ou de falhas técnicas; e a aplicação da fração de redução pela tentativa exige valoração do iter criminis, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a redução em 1/3 e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.