REsp 2177868 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicação da atenuante genérica fundada na teoria da co-culpabilidade demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); mantiveram-se as razões do tribunal de origem quanto à dosimetria e ao reconhecimento da reincidência.

Parties
Agravante: ANDERSON MANOEL DE LIMA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuante Genérica (art. 66 Cp), Teoria Da Co Culpabilidade, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Atenuante Genérica (art. 66 Cp) Teoria Da Co Culpabilidade Reincidência Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ANDERSON MANOEL DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante/defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da co-culpabilidade como atenuante
  3. 3 Reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aplicação da atenuante genérica fundada na teoria da co-culpabilidade demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); mantiveram-se as razões do tribunal de origem quanto à dosimetria e ao reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANDERSON MANOEL DE LIMA
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à dosimetria e ao reconhecimento da reincidência