HC 1039057 - DECISAO

HC 1039057 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem houve por bem valorar elementos de prova diversos (documentos, perícia, mensagens, prova oral) que respaldaram a condenação, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada por circunstância judicial desfavorável idônea, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIZANGELA NAVARRO LEAL; Acusado: Elizeu; Assistente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Concurso Material

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA NAVARRO LEAL

Paciente

Elizeu

Acusado

assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a instância de origem houve por bem valorar elementos de prova diversos (documentos, perícia, mensagens, prova oral) que respaldaram a condenação, de modo que o habeas corpus não é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto foi justificada por circunstância judicial desfavorável idônea, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicável, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.