REsp 2229048 - DECISAO

REsp 2229048 - DECISAO

O regime semiaberto havia sido fundamentado na valoração negativa da conduta social do réu, fundamento que foi expressamente afastado pelo Tribunal. Sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, e não havendo motivação idônea para impor regime mais gravoso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: EDNEI FERREIRA SILVESTRE; Vítima: Bruno Ribeiro Cardoso; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

EDNEI FERREIRA SILVESTRE

Recorrente

Bruno Ribeiro Cardoso

Vítima

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime semiaberto após afastamento da conduta social como circunstância judicial
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  3. 3 possibilidade de fixação do regime aberto em razão de réu primário e pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O regime semiaberto havia sido fundamentado na valoração negativa da conduta social do réu, fundamento que foi expressamente afastado pelo Tribunal. Sendo o réu primário e a pena inferior a quatro anos, e não havendo motivação idônea para impor regime mais gravoso, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.