REsp 2227761 - DECISAO

REsp 2227761 - DECISAO

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao furto de cabo elétrico pertencente à estação do BRT, por sua potencialidade de comprometer serviço público essencial e ocasionar prejuízo à coletividade; contudo reconheceu a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), reduzindo a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: FABIO DE JESUS FREIMAN DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Segurança De Serviço Público
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Crime Contra a Segurança De Serviço Público

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Parties

FABIO DE JESUS FREIMAN DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabo elétrico pertencente a serviço público (BRT)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 Existência de dolo no crime contra a segurança de serviço público (art. 265 CP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o princípio da insignificância não se aplica ao furto de cabo elétrico pertencente à estação do BRT, por sua potencialidade de comprometer serviço público essencial e ocasionar prejuízo à coletividade; contudo reconheceu a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), reduzindo a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação