AREsp 3018382 - DECISAO

AREsp 3018382 - DECISAO

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo regimental para conhecê-lo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a Corte de origem fundamentou a convicção com prova documental, videomonitoramento e depoimentos que, segundo o julgador, demonstram autoria e materialidade.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corré/recorrente: Kaline Vieira de Souza; Corré (menor): K.; Vítima: H. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Presidência: Reconsiderado O Não Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menores, Apropriação De Coisa Achada, Valoração Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Furto Corrupção De Menores Apropriação De Coisa Achada Valoração Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DE MATTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Kaline Vieira de Souza

Corré/recorrente

K.

Corré (menor)

H. B. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Presidência: Reconsiderado O Não Conhecimento Do Agravo; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para apropriação de coisa achada (art. 169 CP)
  3. 3 vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o não conhecimento do agravo regimental para conhecê-lo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ — e porque a Corte de origem fundamentou a convicção com prova documental, videomonitoramento e depoimentos que, segundo o julgador, demonstram autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 272-273 para conhecer do agravo regimental
  • Não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ