REsp 2214068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o acórdão estadual entendem que não é possível a cumulação das imputações de furto e receptação quanto ao mesmo bem, pois a venda ou uso pelo autor configura mero exaurimento do furto (post factum impunível), e a modificação da decisão do TJSP dependente de reexame de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu: Gabriel; Réu: Rosana; Assistente De Acusação: Assistência de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Receptação Qualificada, Cumulatividade De Crimes, Exaurimento (post Factum)
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Qualificada Cumulatividade De Crimes Exaurimento (post Factum)

Case Brief

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Parties

Gabriel

Réu

Rosana

Réu

Assistência de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das imputações de furto e receptação qualificada em relação ao mesmo bem
  2. 2 Caracterização de exaurimento (post factum) e impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e o acórdão estadual entendem que não é possível a cumulação das imputações de furto e receptação quanto ao mesmo bem, pois a venda ou uso pelo autor configura mero exaurimento do furto (post factum impunível), e a modificação da decisão do TJSP dependente de reexame de prova é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido