HC 1035136 - DECISAO

HC 1035136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e versou matéria que não foi suscitada na apelação ou nos aclaratórios (inovação recursal), implicando supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício, sendo correta a manutenção do acórdão do tribunal de origem que negou o privilégio por ausência de prova idônea do pequeno valor da res e por ilegalidade não evidente.

Parties
Paciente: MAICON CORREA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Princípio Da Insignificância Dosimetria Atenuante Da Confissão Inovação Recursal +2 more

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Parties

MAICON CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2.º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e versou matéria que não foi suscitada na apelação ou nos aclaratórios (inovação recursal), implicando supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício, sendo correta a manutenção do acórdão do tribunal de origem que negou o privilégio por ausência de prova idônea do pequeno valor da res e por ilegalidade não evidente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.