AREsp 3016860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria foram amparadas por prova convergente (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e confissão), a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria e não houve bis in idem quando culpabilidade e reincidência foram devidamente fundamentadas em elementos distintos; a alegação de perda de chance probatória foi rejeitada por inexistir omissão do Ministério Público quando já havia conjunto probatório suficiente.

Parties
Agravante: Claudemir Nobre Barreto; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Perda De Uma Chance Probatória, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Perda De Uma Chance Probatória Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Claudemir Nobre Barreto

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição por ausência de posse dos bens furtados
  2. 2 alegação de perda de uma chance probatória pela não anexação de imagens de câmeras
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria foram amparadas por prova convergente (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e confissão), a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria e não houve bis in idem quando culpabilidade e reincidência foram devidamente fundamentadas em elementos distintos; a alegação de perda de chance probatória foi rejeitada por inexistir omissão do Ministério Público quando já havia conjunto probatório suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.