AREsp 2944160 - DECISAO

AREsp 2944160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (ilegalidade da abordagem, aplicação da insignificância e furto privilegiado), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a controvérsia seja estritamente jurídica e resolvível sem revolvimento dos fatos já consolidados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: Vinícius Matheus Pereira Trevisan; Órgão Prolator Da Decisão De Origem / Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Vinícius Matheus Pereira Trevisan

Agravante / Recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão De Origem / Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e validade das provas
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do acervo fático-probatório (ilegalidade da abordagem, aplicação da insignificância e furto privilegiado), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrente não demonstrou que a controvérsia seja estritamente jurídica e resolvível sem revolvimento dos fatos já consolidados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.