HC 1030050 - ACORDAO

HC 1030050 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o valor da res furtiva (R$ 74,96) era inferior a 5% do salário-mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.518,00) e os registros pretéritos do acusado referiam-se a delitos distintos e a fatos antigos, não comprovando habitualidade delitiva capaz de afastar a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente / Denunciado: DAVID ALBERTO; Vítima (pessoa Jurídica): Drogaria Farta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Prisão Preventiva, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Prisão Preventiva Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

DAVID ALBERTO

Paciente / Denunciado

Drogaria Farta

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Agravo Regimental Negado, Mantendo Se a Decisão Que Concedeu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração de antecedentes e reincidência para afastar a insignificância
  3. 3 Distinção entre tipicidade formal e tipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o valor da res furtiva (R$ 74,96) era inferior a 5% do salário-mínimo vigente na data dos fatos (R$ 1.518,00) e os registros pretéritos do acusado referiam-se a delitos distintos e a fatos antigos, não comprovando habitualidade delitiva capaz de afastar a aplicação do princípio da insignificância; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a atipicidade material da conduta e concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância