AREsp 3019963 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, não havendo demonstração de superação do óbice da Súmula n. 182/STJ; exige-se a impugnação de todos os fundamentos do dispositivo que inadmitiu o recurso e argumentação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties: Agravante: DIEGO CELIDONIO PERALTA PALACIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) Processo Penal / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Furto, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Direito Penal Furto Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

DIEGO CELIDONIO PERALTA PALACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) Processo Penal / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial