HC 1020794 - DECISAO

HC 1020794 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade nas condenações ou na dosimetria impugnadas; entretanto, em face do quadro fático-jurídico e dos critérios legais aplicáveis ao regime (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP), determinou-se, de ofício, que o início do cumprimento da pena de reclusão também seja no regime semiaberto, sendo esta a modificação excepcionalmente admitida sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: FABRICIO DIAS DUARTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Impetração não conhecida; ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Qualificadoras
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Parties

FABRICIO DIAS DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de furto para violação de domicílio
  2. 2 existência de materialidade e autoria do furto
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa em relação à lesão corporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório e não se verificou flagrante ilegalidade nas condenações ou na dosimetria impugnadas; entretanto, em face do quadro fático-jurídico e dos critérios legais aplicáveis ao regime (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP), determinou-se, de ofício, que o início do cumprimento da pena de reclusão também seja no regime semiaberto, sendo esta a modificação excepcionalmente admitida sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena de reclusão também seja feito inicialmente no regime semiaberto.
  • Publique-se.