AREsp 3006702 - DECISAO

AREsp 3006702 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência da Corte admite a atenuante da confissão espontânea ainda que esta seja parcial, de modo que, reconhecendo-se a atenuante ao fato 4 e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, a pena do referido fato deve ser redimensionada para 02 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, o que implicou a readequação da pena final do réu, mantendo-se o regime inicial fechado e os dias-multa.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ALVES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Readequação Da Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao fato 4 e recalcular a dosimetria, mantendo regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Continuidade Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ALVES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Com Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) ao fato 4
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da confissão parcial como atenuante
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência e readequação da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência da Corte admite a atenuante da confissão espontânea ainda que esta seja parcial, de modo que, reconhecendo-se a atenuante ao fato 4 e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência, a pena do referido fato deve ser redimensionada para 02 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão, o que implicou a readequação da pena final do réu, mantendo-se o regime inicial fechado e os dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido parcialmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea ao fato 4 e recalcular a dosimetria, mantendo regime inicial fechado.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea ao fato 4
  • Redimensionar a pena do fato 4 para 02 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão