REsp 2226902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria relativa à fração aplicável à agravante da reincidência, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inviável o exame do tema nesta instância.

Parties: Recorrente: FLAVIO HENRIQUE VERGARA BARBOSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics: Furto, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Multa

Direito Penal Processo Penal Furto Reincidência Dosimetria Da Pena Prequestionamento Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

FLAVIO HENRIQUE VERGARA BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre a fração aplicável à agravante da reincidência
2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
3 manutenção da condenação por furto consumado (Teoria da Amotio/Tema Repetitivo 934 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Publique-se.