HC 1043799 - DECISAO

HC 1043799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e amparado pelo conjunto probatório que demonstra a consumação do furto (posse da res furtiva), configurando inadequação do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal ou reexame meritório.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DIPPLES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: RAIZEN ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Revisão Criminal, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Revisão Criminal Tentativa Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ANTONIO CARLOS DIPPLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

RAIZEN ENERGIA S. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal?
  2. 2 O crime de furto foi consumado ou permaneceu na forma tentada?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e amparado pelo conjunto probatório que demonstra a consumação do furto (posse da res furtiva), configurando inadequação do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal ou reexame meritório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se