AREsp 3035748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do réu (reincidência específica, maus antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica) caracteriza tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância; a absolvição imprópria e a medida de segurança aplicada estão fundamentadas no laudo pericial e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado em razão da inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, "a", da CF (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO BERNARDINO MAIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Inimputabilidade, Absolvição Imprópria, Medida De Segurança (tratamento Ambulatorial), Reincidência E Maus Antecedentes, Teoria Tripartite Do Crime, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (dissídio Jurisprudencial Prejudicado), Prequestionamento E Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Inimputabilidade Absolvição Imprópria Medida De Segurança (tratamento Ambulatorial) Reincidência E Maus Antecedentes +4 more

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Parties

BRUNO BERNARDINO MAIA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de réu com extenso histórico criminal
  2. 2 Compatibilidade entre inimputabilidade (art. 26 CP) e aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Adequação da medida de segurança (tratamento ambulatorial) aplicada após absolvição imprópria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva do réu (reincidência específica, maus antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica) caracteriza tipicidade material e afasta a aplicação do princípio da insignificância; a absolvição imprópria e a medida de segurança aplicada estão fundamentadas no laudo pericial e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, eventual dissídio jurisprudencial não pôde ser apreciado em razão da inadmissão do recurso com fundamento no art. 105, III, "a", da CF (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental