AREsp 3012742 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a atuação da guarda municipal ocorreu em situação de flagrante, autorizando prisão e apreensão nos termos do art. 301 do CPP, não havendo prova ilícita; a revisão da fração de redução da pena por tentativa demandaria reexame do iter criminis e do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a substituição da pena por restritiva de direitos é desaconselhada diante do envolvimento do recorrente em outros delitos (art. 44, III, CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgado: Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Tentativa, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Busca Pessoal Guarda Municipal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Tentativa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Julgado: Conhecer Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da apreensão e busca realizada por guardas municipais
  2. 2 presunção de flagrante e efeito das prisões realizadas por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da fração de redução da pena pela tentativa diante do iter criminis versus vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a atuação da guarda municipal ocorreu em situação de flagrante, autorizando prisão e apreensão nos termos do art. 301 do CPP, não havendo prova ilícita; a revisão da fração de redução da pena por tentativa demandaria reexame do iter criminis e do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a substituição da pena por restritiva de direitos é desaconselhada diante do envolvimento do recorrente em outros delitos (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.