AREsp 3030325 - DECISAO

AREsp 3030325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os furtos, decisão que exige reexame de provas e fatos para ser reformada, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento sobre a não aplicação da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: JESSICA DE SOUZA COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva (crime Continuado), Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Furto Continuidade Delitiva (crime Continuado) Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE SOUZA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 liderança de unidade de desígnios entre delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os furtos, decisão que exige reexame de provas e fatos para ser reformada, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento sobre a não aplicação da continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.