AREsp 3037469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantida a convicção de que o crime de furto foi comprovado e que a reiteração delitiva e a condição de vítima idosa inviabilizam a insignificância e justificam a dosimetria aplicada, deu-se parcial provimento para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência (Súmula n. 269) admite o regime semiaberto nessas condições.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO BARBOZA DE MOURA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Dosimetria Regime Prisional Reincidência Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO BARBOZA DE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, "h" do Código Penal (vítima idosa)
  3. 3 Correção da dosimetria (fixação da pena-base e causas de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantida a convicção de que o crime de furto foi comprovado e que a reiteração delitiva e a condição de vítima idosa inviabilizam a insignificância e justificam a dosimetria aplicada, deu-se parcial provimento para alterar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência (Súmula n. 269) admite o regime semiaberto nessas condições.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta ao condenado.