AREsp 3008079 - DECISAO

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Conhecido o agravo, entendeu-se que, diante dos fatos narrados no acórdão recorrido (pena definitiva de 1 ano e 9 meses de reclusão, presença de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e reincidência reconhecida na fase intermediária), é adequado e compatível com o quantum da pena o estabelecimento do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção, sem necessidade de reexame de provas, seguindo a orientação desta Corte e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal; Réu: Tarcísio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Prisional Dosimetria Princípio Da Insignificância Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 7ª Câmara Criminal

Agravado

Tarcísio

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime prisional aberto a réu multirreincidente
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência e valor dos bens furtados
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que, diante dos fatos narrados no acórdão recorrido (pena definitiva de 1 ano e 9 meses de reclusão, presença de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria e reincidência reconhecida na fase intermediária), é adequado e compatível com o quantum da pena o estabelecimento do regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção, sem necessidade de reexame de provas, seguindo a orientação desta Corte e a Súmula 269/STJ.