HC 1046699 - DECISAO

HC 1046699 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado encontra justificativa na multirreincidência e nos maus antecedentes do paciente, estando a via recursal adequada para impugnar tais questões.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Multirreincidência Maus Antecedentes

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 adequação do regime inicial diante da multirreincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado encontra justificativa na multirreincidência e nos maus antecedentes do paciente, estando a via recursal adequada para impugnar tais questões.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.