AREsp 3039900 - DECISAO

AREsp 3039900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão estadual demonstrou prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão de objetos subtraídos e restituição de notebooks), a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o regime inicial fechado é justificado pela pena superior a quatro anos e pela multirreincidência do condenado.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Valoração Da Prova, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Valoração Da Prova Regime Prisional Inicial Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade parcial do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 valoração das provas e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão da pena e da multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão estadual demonstrou prova suficiente da autoria e materialidade (depoimentos policiais, apreensão de objetos subtraídos e restituição de notebooks), a insurgência defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o regime inicial fechado é justificado pela pena superior a quatro anos e pela multirreincidência do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.