HC 1038334 - DECISAO

HC 1038334 - DECISAO

Apesar da decisão do Tribunal estadual que afastou a insignificância em razão das qualificadoras e da reiteração delitiva, o Relator concluiu que, no caso concreto, a reduzida natureza do bem subtraído (dois pacotes de lenços umedecidos, R$ 62,00), a restituição dos itens e a primariedade técnica autorizam, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, impondo a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva, concedeu-se a ordem ex officio com base em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Ex Officio Para Absolvição
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Prescrição Retroativa, Reincidência
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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem Ex Officio Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado e possibilidade de absolvição
  2. 2 Pedido subsidiário de majoração da fração redutora (furto privilegiado) ou substituição da pena
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de decisão ex officio pelo Relator

Ratio Decidendi

Apesar da decisão do Tribunal estadual que afastou a insignificância em razão das qualificadoras e da reiteração delitiva, o Relator concluiu que, no caso concreto, a reduzida natureza do bem subtraído (dois pacotes de lenços umedecidos, R$ 62,00), a restituição dos itens e a primariedade técnica autorizam, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância, impondo a absolvição do paciente pelo crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via substitutiva, concedeu-se a ordem ex officio com base em jurisprudência consolidada e no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal.

Orders

  • Concedida a ordem ex officio para absolvição do paciente pelo art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal
  • Comunique-se com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau