REsp 2185661 - DECISAO

REsp 2185661 - DECISAO

Restabelecer a aplicação da causa de aumento do art. 155, § 1º, do CP porque as instâncias verificaram que o crime foi praticado à noite (às 02h20) e o juízo de primeiro grau constatou que o patrimônio estava mais vulnerável em decorrência da precariedade da vigilância, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no Tema 1.144 quanto à irrelevância do local ou de as vítimas estarem efetivamente dormindo para a incidência da majorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena do art. 155, § 1º, do Código Penal e fixar a pena do recorrido em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Majorante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Majorante Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Relevância do local do crime (estabelecimento comercial/via pública) e se vítimas estavam efetivamente repousando
  3. 3 Valoração da precariedade da vigilância e vulnerabilidade do patrimônio

Ratio Decidendi

Restabelecer a aplicação da causa de aumento do art. 155, § 1º, do CP porque as instâncias verificaram que o crime foi praticado à noite (às 02h20) e o juízo de primeiro grau constatou que o patrimônio estava mais vulnerável em decorrência da precariedade da vigilância, sendo pacífica a jurisprudência do STJ no Tema 1.144 quanto à irrelevância do local ou de as vítimas estarem efetivamente dormindo para a incidência da majorante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena do art. 155, § 1º, do Código Penal e fixar a pena do recorrido em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a causa de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal