REsp 2245307 - DECISAO

REsp 2245307 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese dos autos, a presença de vigilância contínua e de segurança no estabelecimento não tornou impossível a consumação do furto, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 567, e por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567/stj, Art. 17 Do Código Penal, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Vigilância Em Estabelecimento Comercial Súmula 567/stj Art. 17 Do Código Penal Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de vigilância em estabelecimento comercial torna impossível a consumação do crime de furto
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 17 do Código Penal quanto à impossibilidade de consumação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 567 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese dos autos, a presença de vigilância contínua e de segurança no estabelecimento não tornou impossível a consumação do furto, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 567, e por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido