HC 1051297 - DECISAO

HC 1051297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia integral da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e evidencia inexistência da prova pré-constituída exigida para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Princípio Da Proporcionalidade, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

LUCAS ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LXVI, e 93, IX, da Constituição da República
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência, nos autos, da cópia integral da decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e evidencia inexistência da prova pré-constituída exigida para conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.