REsp 2239477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou emendatio libelli ao reconhecer a majorante do repouso noturno com base na descrição fática constante na denúncia, não havendo julgamento extra petita nem prejuízo à ampla defesa; a qualificadora da escalada foi afastada por ausência de prova pericial suficiente.

Parties
Recorrente: Márcio José Bezerra de Oliveira; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Repouso Noturno (majorante), Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Repouso Noturno (majorante) Emendatio Libelli Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

Márcio José Bezerra de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (nulidade)
  3. 3 necessidade de perícia para caracterização da qualificadora da escalada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou emendatio libelli ao reconhecer a majorante do repouso noturno com base na descrição fática constante na denúncia, não havendo julgamento extra petita nem prejuízo à ampla defesa; a qualificadora da escalada foi afastada por ausência de prova pericial suficiente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.