REsp 2232459 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve inversão da posse da res furtiva (crime consumado) e reconheceu maus antecedentes e reiteração delitiva, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância; a revisão dessas premissas demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 582/STJ sustenta a consumação do delito, justificando a manutenção da condenação e as alterações pontuais na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 582/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Teoria Do Direito Ao Esquecimento Tentativa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da teoria do direito ao esquecimento diante de maus antecedentes
  3. 3 Caracterização da tentativa ou consumação (inversão da posse)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve inversão da posse da res furtiva (crime consumado) e reconheceu maus antecedentes e reiteração delitiva, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância; a revisão dessas premissas demandaria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a aplicação da Súmula 582/STJ sustenta a consumação do delito, justificando a manutenção da condenação e as alterações pontuais na dosimetria.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se