AREsp 3047904 - DECISAO

AREsp 3047904 - DECISAO

Conhecido o agravo, esta Corte manteve o entendimento consolidado de que a reincidência específica e os maus antecedentes são elementos objetivos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que, no caso concreto, tais circunstâncias justificam a manutenção da condenação e do regime inicial mais gravoso, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Viviane Bastos dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Viviane Bastos dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reincidência específica e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso em face da reincidência e dos antecedentes (art. 33, §2º, alínea "b", do CP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, esta Corte manteve o entendimento consolidado de que a reincidência específica e os maus antecedentes são elementos objetivos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, de modo que, no caso concreto, tais circunstâncias justificam a manutenção da condenação e do regime inicial mais gravoso, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.