AREsp 3020761 - DECISAO

AREsp 3020761 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, por entender que a idade da vítima (71 anos) foi comprovada por documentos públicos e declarações que gozam de presunção de veracidade, manteve a incidência da agravante do art. 61, II, 'h' do CP; contudo, em razão da multirreincidência do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal, deu provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena de Leandro, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS; Condenada: EDILEUZA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena de LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto, Receptação, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, 'h' Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Múltipla
Direito Penal Furto Receptação Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, 'h' Do Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Múltipla

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Parties

LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS

Agravante

EDILEUZA DE CASTRO

Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'h' do Código Penal
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e, por entender que a idade da vítima (71 anos) foi comprovada por documentos públicos e declarações que gozam de presunção de veracidade, manteve a incidência da agravante do art. 61, II, 'h' do CP; contudo, em razão da multirreincidência do réu e da fixação da pena-base no mínimo legal, deu provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena de Leandro, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena de LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena de LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DE JESUS, mantidos os demais termos da condenação