AREsp 3047851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram os requisitos cumulativos do princípio da insignificância: o réu era reincidente, possuía maus antecedentes, estava cumprindo pena no momento do delito e o valor da res furtivae (R$ 138,59) excedeu 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00 em 2020); por essas razões o regime inicial semiaberto é adequado ante circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) e a substituição por restritiva de direitos é inviável por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, CP.

Parties
Agravante: VANDERLEI GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

VANDERLEI GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado por agente reincidente e com maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto ou semiaberto
  3. 3 Viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificaram os requisitos cumulativos do princípio da insignificância: o réu era reincidente, possuía maus antecedentes, estava cumprindo pena no momento do delito e o valor da res furtivae (R$ 138,59) excedeu 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00 em 2020); por essas razões o regime inicial semiaberto é adequado ante circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP) e a substituição por restritiva de direitos é inviável por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.