AREsp 3057474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre a existência de atos executórios e autoria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em confissão, porte de ferramentas e imagens, que houve início da execução configurando tentativa de furto.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DA VITORIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Iter Criminis, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Iter Criminis Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE DA VITORIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, II, e 155 do Código Penal
  2. 2 distinção entre atos preparatórios e início da execução (tentativa)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões sobre a existência de atos executórios e autoria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em confissão, porte de ferramentas e imagens, que houve início da execução configurando tentativa de furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.