AREsp 3032063 - DECISAO

AREsp 3032063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou motivação adequada, com elementos idôneos no conjunto probatório para reconhecer a qualificadora do abuso de confiança, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto ao regime de cumprimento, o estabelecimento do regime inicial fechado restou justificado pela reincidência e pela consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes), não configurando afronta às súmulas citadas.

Parties
Agravante: LAUDI TORRES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Abuso De Confiança, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Do Abuso De Confiança Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAUDI TORRES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora do abuso de confiança (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e antecedentes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou motivação adequada, com elementos idôneos no conjunto probatório para reconhecer a qualificadora do abuso de confiança, matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto ao regime de cumprimento, o estabelecimento do regime inicial fechado restou justificado pela reincidência e pela consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes), não configurando afronta às súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.