HC 992102 - ACORDAO

HC 992102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e porque o acórdão estadual, em consonância com a Súmula n. 567 do STJ, corretamente concluiu que a vigilância (eletrônica ou por funcionários) apenas dificulta, mas não torna impossível a consumação do furto, havendo ainda prova de que o agente deixou o estabelecimento antes da intervenção.

Parties
Agravante: GABRIEL DE FREITAS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Monitoramento Eletrônico, Vigilância Interna, Habeas Corpus, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Monitoramento Eletrônico Vigilância Interna Habeas Corpus Súmula 567 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE FREITAS GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 crime impossível
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que desafia recurso próprio
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula n. 567 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, e porque o acórdão estadual, em consonância com a Súmula n. 567 do STJ, corretamente concluiu que a vigilância (eletrônica ou por funcionários) apenas dificulta, mas não torna impossível a consumação do furto, havendo ainda prova de que o agente deixou o estabelecimento antes da intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental