AREsp 3156596 - ACORDAO

Por haver reincidência específica da agravante, faltando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo entendimento do STF para aplicação do princípio da insignificância, a hipótese não se enquadra nos requisitos cumulativos para afastar a tipicidade material, devendo ser mantida a condenação e negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: KATIA FARIA MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Reiteração Delitiva, Furto Famélico, Regime Prisional

Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Reiteração Delitiva Furto Famélico Regime Prisional

Case Brief

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Parties

KATIA FARIA MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com reincidência específica
2 Efeito da reiteração delitiva e da multirreincidência sobre a tipicidade material
3 Requisitos para caracterização do furto famélico e sua diferença em relação à insignificância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada e a condenação da agravante