REsp 2201762 - DECISAO

REsp 2201762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem realizou juízo concreto de insignificância com base nos vetores objetivos: recuperação imediata da CNH e dos galões, prejuízo econômico inexpressivo de R$ 38,00 (inferior a 10% do salário mínimo), mínima ofensividade e ausência de periculosidade social da ação; o precedente citado pelo recorrente não é faticamente idêntico; a existência de condenação anterior foi reputada apenas como maus antecedentes e não impediu a aplicação da insignificância; aplica-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ, consolidando a manutenção da decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples com recuperação imediata do bem e subtração de documento (CNH)
  2. 2 Potencialidade lesiva de documento pessoal versus valor ínfimo do prejuízo
  3. 3 Efeito de condenação anterior e proximidade temporal entre fatos (reiteração) sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem realizou juízo concreto de insignificância com base nos vetores objetivos: recuperação imediata da CNH e dos galões, prejuízo econômico inexpressivo de R$ 38,00 (inferior a 10% do salário mínimo), mínima ofensividade e ausência de periculosidade social da ação; o precedente citado pelo recorrente não é faticamente idêntico; a existência de condenação anterior foi reputada apenas como maus antecedentes e não impediu a aplicação da insignificância; aplica-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ, consolidando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.