AREsp 3058438 - DECISAO

AREsp 3058438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: (i) não foram cumpridos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico); (ii) o furto foi considerado consumado com base na teoria da amotio, pois o recorrente já detinha a posse dos cabos subtraídos; (iii) não houve confissão válida nos autos apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, uma vez que o réu permaneceu em silêncio na delegacia e em juízo, e a alegada confissão informal não foi utilizada para formar o convencimento judicial.

Parties
Agravante: ELTON SÉRGIO JANUÁRIO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Confissão Espontânea, Teoria Da Amotio (apprehensio), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Atenuantes E Agravantes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Tentativa Confissão Espontânea Teoria Da Amotio (apprehensio) Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ELTON SÉRGIO JANUÁRIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento consumativo do crime de furto (tentativa vs consumação)
  2. 2 Validade da confissão informal/extrajudicial para fins de atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Requisitos para admissibilidade de recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento: (i) não foram cumpridos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico); (ii) o furto foi considerado consumado com base na teoria da amotio, pois o recorrente já detinha a posse dos cabos subtraídos; (iii) não houve confissão válida nos autos apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, uma vez que o réu permaneceu em silêncio na delegacia e em juízo, e a alegada confissão informal não foi utilizada para formar o convencimento judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.