REsp 2252972 - DECISAO

REsp 2252972 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque elementos concretos de habitualidade delitiva, maus antecedentes e reiteradas decisões anteriores beneficiando a recorrida com o princípio da insignificância demonstram que a medida não é socialmente recomendável; assim, afastou-se a aplicação da insignificância e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reavaliação da imputação do art.155, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: CARLA VANESSA ANSELMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 155 CP, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Art. 155 CP Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLA VANESSA ANSELMA DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Relevância do valor da coisa subtraída para configuração do crime de furto (art.155 CP)
  3. 3 Se características pessoais do agente (reincidência, maus antecedentes) impedem o reconhecimento da atipicidade por insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial porque elementos concretos de habitualidade delitiva, maus antecedentes e reiteradas decisões anteriores beneficiando a recorrida com o princípio da insignificância demonstram que a medida não é socialmente recomendável; assim, afastou-se a aplicação da insignificância e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reavaliação da imputação do art.155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastada a aplicação do princípio da insignificância
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue, como entender de direito, a imputação do art. 155, caput, do Código Penal