AREsp 3175751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a consumação do furto ocorre com a inversão da posse (amotio/apprehensio) mesmo que exista vigilância do estabelecimento e pronta recuperação da coisa; não havendo fatos novos ou tese jurídica apta a afastar essa orientação, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a conclusão de consumação e a condenação.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE MARQUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Momento Consumativo Do Delito, Inversão Da Posse (amotio/apprehensio), Súmulas Do STJ, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Momento Consumativo Do Delito Inversão Da Posse (amotio/apprehensio) Súmulas Do STJ Princípio Da Insignificância

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Parties

RICARDO ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do crime de furto
  2. 2 reconhecimento da forma tentada (art. 14, II, CP) vs consumação por inversão da posse
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a consumação do furto ocorre com a inversão da posse (amotio/apprehensio) mesmo que exista vigilância do estabelecimento e pronta recuperação da coisa; não havendo fatos novos ou tese jurídica apta a afastar essa orientação, seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se a conclusão de consumação e a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial