AREsp 3105884 - ACORDAO

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Em crime de furto praticado em concurso de agentes, quando há prévio ajustamento e divisão de tarefas, a conduta de distrair a vítima, indispensável à subtração dos bens, configura coautoria e impede o reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, § 1º do CP; aplicar entendimento diverso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Concurso De Agentes, Participação De Menor Importância, Art. 29, § 1º Do Código Penal, Coautoria, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Furto Concurso De Agentes Participação De Menor Importância Art. 29, § 1º Do Código Penal Coautoria Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância

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Parties

LUCAS TEIXEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer, em recurso especial/agravo regimental, a participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º do CP com base nas premissas fáticas das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório?
  2. 2 A conduta de distrair a vítima, integrada a prévio ajustamento entre agentes, configura coautoria que afasta a aplicação da causa especial de diminuição do art. 29, § 1º do CP?

Ratio Decidendi

Em crime de furto praticado em concurso de agentes, quando há prévio ajustamento e divisão de tarefas, a conduta de distrair a vítima, indispensável à subtração dos bens, configura coautoria e impede o reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, § 1º do CP; aplicar entendimento diverso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que, em parte, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e fixou o regime inicial semiaberto