AREsp 3167538 - DECISAO

AREsp 3167538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padecia de deficiência de fundamentação, pois a defesa limitou-se a invocar o tipo penal (art. 155, CP) sem indicar o dispositivo processual que ampara a tese de atipicidade (art. 386, III, CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ALMEIDA RODRIGUES; Tribunal a Quo/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS ALMEIDA RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação do dispositivo processual adequado (art. 386, III, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este padecia de deficiência de fundamentação, pois a defesa limitou-se a invocar o tipo penal (art. 155, CP) sem indicar o dispositivo processual que ampara a tese de atipicidade (art. 386, III, CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.