HC 1085874 - DECISAO

HC 1085874 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça manteve que a habitualidade e a reiteração de furtos evidenciam desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva; a revisão dos elementos subjetivos ou fáticos demandaria reexame de prova incabível na via estreita do HC; e a prisão preventiva foi mantida por risco concreto de reiteração e descumprimento de medidas cautelares, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Furto Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Reincidência Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FLAVIO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) versus concurso material
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena: pena-base e compensação entre confissão e reincidência (Tema 585 do STJ)
  3. 3 Cabimento do direito de recorrer em liberdade diante de prisão preventiva decretada na sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus: o acórdão do Tribunal de Justiça manteve que a habitualidade e a reiteração de furtos evidenciam desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva; a revisão dos elementos subjetivos ou fáticos demandaria reexame de prova incabível na via estreita do HC; e a prisão preventiva foi mantida por risco concreto de reiteração e descumprimento de medidas cautelares, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.