REsp 2255807 - DECISAO

REsp 2255807 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou corretamente a não aplicação do princípio da insignificância e a rejeição do furto privilegiado: o valor da res furtiva (R$ 570,00) era significativo em relação ao salário-mínimo vigente e o recorrido responde a outro processo por crime patrimonial, indicando reiteração delitiva; tais fatos afastam o privilégio e a absolvição por insignificância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sem ensejar reexame de provas.

Parties
Recorrente: JULIANO DE MATOS AMARAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reiteração Delitiva, Quantificação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reiteração Delitiva Quantificação Do Dano

Case Brief

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Parties

JULIANO DE MATOS AMARAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto cujo valor foi de R$ 570,00
  2. 2 Incidência do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) diante de primariedade e pequeno valor
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou corretamente a não aplicação do princípio da insignificância e a rejeição do furto privilegiado: o valor da res furtiva (R$ 570,00) era significativo em relação ao salário-mínimo vigente e o recorrido responde a outro processo por crime patrimonial, indicando reiteração delitiva; tais fatos afastam o privilégio e a absolvição por insignificância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, sem ensejar reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.